Informação Lei 144/2015 - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Vimos por este meio informar que a Lei 144/2015 de 8 de Setembro, veio transpor para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelecendo o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. Este diploma, estabelece novas regras para as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e também obrigações para as empresas.
Neste sentido e em cumprimento do atrás referido, informarmos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
> CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Mais informações poderão ser obtidas no Portal do Consumidor \\

23 de Março de 2016

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